Área Restrita

Decreto do governo federal vai transformar CPF em Documento Único; entenda

O governo federal informou que um novo decreto a ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro deve autorizar o uso do número do CPF como um cadastro geral para o cidadão acessar informações, benefícios e todo tipo de serviço público em todo o país.

Serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência

Esse decreto, elaborado Controladoria Geral da União (CGU), passa por ajustes finais no Planalto e deve ser assinado pelo presidente em breve. Com isso, o texto deve ser publicado no Diário Oficial da União e entrar em vigor imediatamente. Contudo, todo o serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência.

Vale destacar que esse decreto não cria um documento único. Ele apenas força o serviço público a usar o número do CPF para substituto para o RG, carteira de trabalho, Pis-Pasep, certificado de serviço militar, cadastro em programas sociais e até carteira de habilitação. No caso desse último, contudo, o motorista ainda será obrigado a carregar a CNH enquanto dirige, sendo que esta é uma exigência legal.

Você não precisa fazer nada
O novo decreto vai exigir que departamentos e órgãos públicos façam a migração automática do número de referência para o CPF. Isto é, o cidadão não precisará se preocupar em procurar órgãos e repartições para atualizar seu cadastro.

Apesar da mudança, o novo decreto não prevê a criação de um documento único físico. Ele apenas afirma que o número do CPF deve ser a referência padrão, e os números de outros documentos deverão ser apenas armazenados nas bases de dados públicas, sem que o cidadão precise decorá-los.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o secretário de Governo Digital no Ministério da Economia, Luiz Felipe Salin Moteiro, disse que a mudança é o primeiro passo para a criação do novo “Documento Único”, o qual vem sendo atrasado suscetivelmente há anos.

Fonte: Tecmundo | 11/02/2019

COTAÇÕES E ÍNDICES

Moedas - 18/07/2019 13:38:12
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,745
  • 3,747
  • Paralelo
  • 3,720
  • 3,920
  • Turismo
  • 3,730
  • 3,950
  • Euro
  • 4,204
  • 4,207
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,794
  • 3,796
  • Libra
  • 4,675
  • 4,677
  • Ouro
  • 172,130
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...




AGENDAS TRIBUTÁRIAS

  • 19/Julho/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ
  • INSS | Previdência Social.

Saiba mais ...

Rua Gonçalves Dias, 67 - Centro - Canoas/RS   |   CEP 92010-050
51. 3478-1061   |   atendimento@ottocontabilidade.com.br
Desenvolvido pela Balaminut
( XHTML / CSS )